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- Identificação do responsável e canais de atendimentoAguardando definição e validação jurídica.
- Dados, finalidades e bases legaisAguardando definição e validação jurídica.
- Retenção, compartilhamento e proteçãoAguardando definição e validação jurídica.
- Direitos e procedimentos de atendimentoAguardando definição e validação jurídica.